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MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR

Alexandre Walmott Borges, Giovanna Cunha Mello, Mário Ângelo Oliveira

 

Resumo

Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa positivação constitucional é o reconhecimento de seu caráter
essencial para a concretização dos preceitos elencados pelo constituinte originário, para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o presente trabalho visa a analisar o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado, expressamente previsto no texto constitucional
e sua concretização na legislação infraconstitucional. Isso porque o caráter amplo e abstrato dos direitos fundamentais confere ao legislador ordinário a implementação de princípios, diretrizes e políticas que consubstanciam
os direitos previstos na Carta Magna nacional. A referida análise será realizada observando princípios constituintes da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, espécie normativa concretizadora do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado.

Palavras-chave

Direito; Direito Ambiental; Sustentabilidade

Fonte: Revista Veredas do Direito

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Sobre reciclandosaberes

O projeto objetiva selecionar 20 (vinte) trabalhos sobre a “Política Nacional de Resíduos Sólidos”, a serem apresentados em Feiras de Ciências, de Conhecimento ou similares, para receberem o “Prêmio Reciclando Saberes: os resíduos sólidos no Recife”, além de 5 (cinco) bolsas de iniciação científica júnior dentre estes trabalhos. Realização: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), mediante o Núcleo Multidisciplinar de Pesquisa em Direito e Sociedade-NPD, com financiamento do CNPq/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.

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