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CCJ admite PEC que prevê regra diferenciada da seguridade social aos catadores

CCJ admite PEC que prevê regra diferenciada da seguridade social aos catadores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12.11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 309/13, do Deputado Padre João (PT-MG).

A PEC assegura aos catadores de material reciclável a mesma regra diferenciada de contribuição para a seguridade social já aplicada atualmente a produtores rurais e pescadores artesanais. Ou seja, a contribuição deverá ter por base a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

Aposentadoria
O texto também assegura aos catadores o direito à aposentadoria por idade cinco anos antes – homens aos 60 anos e mulheres aos 55 anos.

O relator, Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que apresentou parecer pela admissibilidade, afirmou que a proposta atende a todos os requisitos constitucionais e não apresenta incompatibilidade com o texto constitucional vigente.

Tramitação
A proposta será analisada e votada por uma comissão especial e, em seguida, seguirá para votação em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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Sobre reciclandosaberes

O projeto objetiva selecionar 20 (vinte) trabalhos sobre a “Política Nacional de Resíduos Sólidos”, a serem apresentados em Feiras de Ciências, de Conhecimento ou similares, para receberem o “Prêmio Reciclando Saberes: os resíduos sólidos no Recife”, além de 5 (cinco) bolsas de iniciação científica júnior dentre estes trabalhos. Realização: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), mediante o Núcleo Multidisciplinar de Pesquisa em Direito e Sociedade-NPD, com financiamento do CNPq/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.

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