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Pacto Federativo: conheça o papel de cada ente da Federação na gestão do meio ambiente

Pacto Federativo: conheça o papel de cada ente da Federação na gestão do meio ambiente

Publicado por Carolina Salles


Desenvolvimento econômico aliado à sustentabilidade ambiental é uma discussão cada vez mais em pauta na sociedade brasileira. De acordo com a Constituição Federal, todos cidadãos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e é responsabilidade do poder público garantir sua defesa, conservação e proteção.

Segundo a Constituição, a criação de leis sobre proteção do meio ambiente é competência compartilhada entre União, estados e o Distrito Federal. Os municípios também podem legislar sobre o tema, mas apenas localmente e desde que a norma não contrarie legislações estaduais e federal.

Para evitar duplicidade de esforços e alcançar sucesso no combate à poluição e na preservação da fauna e a flora, os entes da Federação devem atuar em conjunto, respeitando limites de atuação de cada um.

Licenciamento ambiental

Antes da instalação de empreendimento ou atividade que possa causar dano ao meio ambiente, os responsáveis precisam solicitar o licenciamento ambiental ao ente responsável. Para definir se a responsabilidade é da União, estado ou município, existem critérios como a localização do empreendimento e tipo de atividade desempenhada, além da titularidade dos bens coletivos que serão afetados.

União

Responsável por formular e executar a Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional. Além disso, é dever da União controlar a produção e comercialização de substâncias que possam causar risco ao meio ambiente e elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional.

A União também emite o licenciamento ambiental – por meio do Ibama – de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em conjunto com países vizinhos, no mar territorial, na plataforma continental, em terras indígenas, de caráter militar, ou desenvolvidos por dois ou mais estados, além das atividades que envolvam material radioativo.

Estados

Seu dever é executar, no âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades públicas relacionados à proteção e à gestão ambiental. Também é atribuição estadual o zoneamento ambiental dos seu territórios e de seus patrimônios ambientais a serem especialmente protegidos.

Ficam também com os estados o licenciamento das atividades e empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de Conservação instituídas por eles, exceto em Áreas de Proteção Ambiental. Também têm autoridade para aprovar o manejo e a supressão de vegetação em florestas públicas ou unidades de conservação estaduais, e em atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente por cada estado.

Municípios são responsáveis pela elaboração do Plano Diretor

Aos municípios são responsáveis pelo cumprimento das políticas nacional e estadual de Meio Ambiente. Eles também são responsáveis por elaborar o Plano Diretor observando zoneamentos ambientais, e definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos pelo município.

Também são responsáveis por emitir licenciamento ambiental nos casos de atividades ou empreendimentos que possam causar impacto de abrangência local e localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em áreas de proteção ambiental.

Por fim, governos municipais aprovam o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais ou unidades de conservação, e em atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pela prefeitura.

Distrito Federal

Em relação ao Distrito Federal (DF) as competências estaduais e municipais são acumuladas. Quanto ao licenciamento ambiental, o DF emite o licenciamento ambiental nos casos de atividades ou empreendimentos que possam causar impacto de abrangência local e os localizados em unidades de conservação instituídas por ele, com exceção das áreas de proteção ambiental.

=> Para mais informações acesse: http://www.semarh.df.gov.br/

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama): Órgão Consultivo e Deliberativo- Ministério do Meio Ambiente: órgão central- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): órgão executor- Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental. Um exemplo é a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).- Órgãos Locais: órgãos ou entidades municipais – como as Secretarias de Meio Ambiente das prefeituras – que são responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades ambientais, nas suas respectivas áreas de abrangência.

FONTE http://carollinasalle.jusbrasil.com.br/artigos/145804145/pacto-federativo-conheca-o-papel-de-cada-ente-da-federacao-na-gestao-do-meio-ambiente?utm_campaign=newsletter-daily_20141016_203&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Carolina Salles

Direito Ambiental

Mestre em Direito Ambiental.


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Sobre reciclandosaberes

O projeto objetiva selecionar 20 (vinte) trabalhos sobre a “Política Nacional de Resíduos Sólidos”, a serem apresentados em Feiras de Ciências, de Conhecimento ou similares, para receberem o “Prêmio Reciclando Saberes: os resíduos sólidos no Recife”, além de 5 (cinco) bolsas de iniciação científica júnior dentre estes trabalhos. Realização: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), mediante o Núcleo Multidisciplinar de Pesquisa em Direito e Sociedade-NPD, com financiamento do CNPq/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.

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