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CCJ aprova multa para quem jogar lixo em via pública

CCJ aprova multa para quem jogar lixo em via pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A proposta, de autoria do Senador Pedro Taques (PDT-MT), recebeu parecer favorável do relator, Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os municípios e o DF regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei.

Para o autor, atualmente as pessoas têm dificuldade em saber como descartar e tratar adequadamente o lixo. No entanto, para Taques, o problema apenas será resolvido com investimento em educação, tecnologia e gestão eficiente.

“O projeto propõe uma singela, mas importante contribuição à proteção do meio ambiente urbano”, argumentou.

O relator, Randolfe Rodrigues, votou a favor do projeto, mas sem analisar o mérito, apenas a constitucionalidade, a técnica legislativa e a juridicidade. O mérito da matéria deve ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que votará o projeto de forma terminativa.

Fonte: Agência Senado

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Sobre reciclandosaberes

O projeto objetiva selecionar 20 (vinte) trabalhos sobre a “Política Nacional de Resíduos Sólidos”, a serem apresentados em Feiras de Ciências, de Conhecimento ou similares, para receberem o “Prêmio Reciclando Saberes: os resíduos sólidos no Recife”, além de 5 (cinco) bolsas de iniciação científica júnior dentre estes trabalhos. Realização: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), mediante o Núcleo Multidisciplinar de Pesquisa em Direito e Sociedade-NPD, com financiamento do CNPq/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.

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