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Superior Tribunal de Justiça

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Suspenso processo que discute legalidade de tarifa de esgoto O Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para impedir o trânsito em julgado de decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro que considerou ilegal a cobrança de tarifa de esgoto em localidade onde o serviço não … Continuar lendo

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